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Brasileiros que retornam ao país após residirem no exterior por mais de um ano e estrangeiros que vêm morar definitivamente no Brasil podem trazer seus bens de uso pessoal e doméstico com isenção de tributos. A Receita Federal estabelece que os itens podem...
por Loureiro Maia | nov 4, 2025 | Direito Migratório
A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) é o documento que formaliza à Receita Federal que o cidadão brasileiro deixou de ser residente fiscal no Brasil, passando a morar no exterior de forma permanente ou por tempo indeterminado. Ela deve ser...
por Loureiro Maia | nov 2, 2025 | Direito do Trabalho
Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou seu entendimento de que o monitoramento da conta corrente de bancários pelo banco empregador não configura violação do direito à privacidade nem...
por Loureiro Maia | nov 1, 2025 | Direito do Trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a conduta discriminatória de uma concessionária de energia elétrica que contratou um homem com salário superior ao de uma assistente administrativa para desempenho de função idêntica. Dois...
por Loureiro Maia | out 31, 2025 | Direito Migratório
O visto de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, formalmente classificado como VITEM V para atividades sem relação trabalhista direta, é destinado a estrangeiros que venham ao país prestar serviços técnicos, científicos ou profissionais a uma empresa...
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