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ao Direito do Trabalho.
EM FOCO
AUXILIAR NÃO RECEBERÁ EM DOBRO FÉRIAS COMUNICADAS SEM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pontual Assessoria Empresarial Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), o pagamento em dobro das férias de um auxiliar de serviços gerais que não recebeu a comunicação com 30 dias de...
OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE FORNECER LOCAL APROPRIADO PARA TRABALHADORAS AMAMENTAREM TERMINA NOS 6 MESES DA CRIANÇA
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença da VT/Poá-SP que condenou uma rede de supermercados a providenciar, em 90 dias, local adequado para suas empregadas mães amamentarem e deixarem seus filhos até os 6 meses de vida. O recurso do...