por Loureiro Maia | nov 17, 2025 | Direito Migratório
A Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV) é o documento eletrônico que o passageiro dispõe para cumprir suas obrigações com o mínimo de intervenção por parte da Aduana, seja na saída ou na entrada no País. Está disponível no site da Receita Federal na...
por Loureiro Maia | nov 14, 2025 | Direito Migratório
A Permissão Internacional para Dirigir (PID) é o documento que garante que você possa dirigir legalmente em mais de 130 países que fazem parte da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, sem complicações ou riscos de multas. Com a PID, motoristas que possuem...
por Loureiro Maia | nov 10, 2025 | Direito Migratório
Brasileiros que retornam ao país após residirem no exterior por mais de um ano e estrangeiros que vêm morar definitivamente no Brasil podem trazer seus bens de uso pessoal e doméstico com isenção de tributos. A Receita Federal estabelece que os itens podem...
por Loureiro Maia | nov 4, 2025 | Direito Migratório
A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) é o documento que formaliza à Receita Federal que o cidadão brasileiro deixou de ser residente fiscal no Brasil, passando a morar no exterior de forma permanente ou por tempo indeterminado. Ela deve ser...
por Loureiro Maia | out 31, 2025 | Direito Migratório
O visto de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, formalmente classificado como VITEM V para atividades sem relação trabalhista direta, é destinado a estrangeiros que venham ao país prestar serviços técnicos, científicos ou profissionais a uma empresa...
por Loureiro Maia | out 27, 2025 | Direito Migratório
O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico utilizado para proteger direito líquido e certo quando não há outro meio eficaz para garantir essa proteção. No contexto do pedido de naturalização brasileira, esse recurso pode ser acionado quando o requerente enfrenta...
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