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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu um recurso do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) contra condenação ao pagamento de indenização a um analista que sofreu punição por ter participado de uma greve. Punição aplicada...
por Loureiro Maia | out 29, 2025 | Direito do Trabalho
O direito à indenização por “perda de uma chance” surge quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar determinada vantagem em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Nesses casos, o prejuízo decorre da perda de uma possibilidade real de obter resultado...
por Loureiro Maia | out 27, 2025 | Direito Migratório
O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico utilizado para proteger direito líquido e certo quando não há outro meio eficaz para garantir essa proteção. No contexto do pedido de naturalização brasileira, esse recurso pode ser acionado quando o requerente enfrenta...
por Loureiro Maia | out 22, 2025 | Direito Migratório
O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) provisório para estrangeiros é uma alternativa temporária para quem ainda não possui o CPF definitivo no Brasil, mas precisa realizar operações financeiras, fiscais ou burocráticas que exigem esse registro. Esse tipo de CPF é...
por Loureiro Maia | out 22, 2025 | Direito Migratório
O presidente de Portugal, promulgou nesta quarta-feira, 22 de outubro de 2025, a nova Lei dos Estrangeiros, que altera de forma significativa o regime jurídico da entrada, permanência e saída de imigrantes no país. A lei, que entra em vigor a partir de...
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