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DIREITO MIGRATÓRIO

O que é a autorização de residência?

jun 17, 2025

A autorização de residência é o ato legal que permite que um estrangeiro viva no Brasil por um período determinado ou de forma permanente, conforme a finalidade de sua permanência. Ela é concedida pelo governo brasileiro e pode ser solicitada por diversos motivos, como trabalho, estudo, reunião familiar, acolhida humanitária, entre outros. 

Existem dois tipos principais: a residência temporária, com prazos definidos que variam conforme o motivo (por exemplo, um visto de estudante ou trabalho), e a residência por tempo indeterminado, geralmente concedida após certo tempo no país ou por vínculos familiares com brasileiros. 

Com a autorização de residência válida, o estrangeiro tem acesso a direitos como trabalhar legalmente, estudar, abrir conta bancária e utilizar serviços públicos, incluindo saúde e educação. A comprovação dessa autorização se dá por meio da CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório), emitida pela Polícia Federal. 

É importante acompanhar os prazos e renovar a autorização, se necessário, antes do vencimento para evitar irregularidades. A solicitação é feita junto à Polícia Federal e requer documentação específica conforme o caso. 

Fonte: Justiça e Segurança – Governo Federal Brasileiro  

Link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-autorizacao-de-residencia-e-carteira-de-registro-migratorio