A averbação de casamento no Brasil é o procedimento legal que consiste em registrar oficialmente, junto ao cartório de registro civil, uma alteração no estado civil de uma pessoa, como o casamento ocorrido no exterior. Esse processo é essencial para que o casamento...

A homologação de sentença estrangeira é o procedimento jurídico necessário para que uma decisão judicial proferida fora do Brasil tenha validade e possa produzir efeitos legais dentro do território nacional. No Brasil, esse processo é competência do Superior Tribunal...