Manter o título de eleitor regular é uma obrigação legal que se estende também aos brasileiros que residem fora do território nacional. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o não comparecimento às eleições, sem justificativa ou quitação de multa, por três turnos consecutivos resulta no cancelamento do título eleitoral, salvo os casos de isenção previstos em lei, como para maiores de 70 anos, menores de 18 anos e analfabetos. 

A irregularidade do título pode gerar restrições administrativas significativas, mesmo para quem reside no exterior. Entre as principais consequências estão: impedimentos para obtenção ou renovação de passaporte, matrícula em instituições públicas de ensino, nomeação em cargos públicos, além de restrições para a emissão de certidões e outros documentos oficiais emitidos por órgãos consulares. 

Ademais, manter a situação eleitoral regular é um dever cívico que permite ao cidadão exercer o voto nas eleições presidenciais, fortalecendo a democracia brasileira. A regularização pode ser feita por meio do portal do TSE ou diretamente junto ao consulado brasileiro responsável pela jurisdição onde reside o eleitor. 

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral 

Link: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Marco/titulo-irregular-saiba-o-que-o-eleitor-nao-pode-fazer-se-nao-estiver-em-dia-com-a-justica-eleitoral