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DIREITO MIGRATÓRIO

O que é a Opção de Nacionalidade Brasileira?

ago 15, 2025

A opção de nacionalidade é um direito e não deve ser confundido com o pedido de naturalização.  Filhos de pai ou mãe brasileiros, nascidos no exterior, e que não tenham sidos registrados em nenhuma repartição consular brasileira, podem, a qualquer tempo após a maioridade, solicitar a opção de nacionalidade perante a Justiça brasileira.  

A opção de nacionalidade apenas confirma o desejo de manter a nacionalidade brasileira, adquirida ao nascimento e não impõe a renúncia da outra nacionalidade.  Uma vez preenchidos todos os requisitos legais, o requerente faz jus à homologação da sua opção pela nacionalidade brasileira. E como brasileiro nato, possui acesso a todos os direitos civis e políticos, como a obtenção do passaporte brasileiro por exemplo. Para isso, são analisados principalmente a filiação de um pai ou mãe brasileiro; a maioridade civil; e se há comprovação de residência fixa no Brasil. 

Fonte:  Artigo 12, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm