[ NOTÍCIAS ]

DIREITO MIGRATÓRIO

Entenda o que é a residência prévia no Brasil 

jun 4, 2025

A Autorização de Residência Prévia é uma etapa do processo de imigração para o Brasil, aplicável a determinados tipos de visto temporário e outras categorias específicas de visto. 

Conforme estabelece o artigo 12 da Lei nº 13.445, de 2017, e regulamenta o artigo 5º do Decreto nº 9.199, de 2017, essa autorização é obrigatória para que o solicitante possa obter o visto adequado, seja para ingressar no país ou para permanecer legalmente em território brasileiro. 

Em resumo, a Autorização de Residência Prévia é uma etapa preliminar para a concessão do visto, que permite a entrada do imigrante no país e seu posterior registro na Polícia Federal. 

Fonte:  Ministério da Justiça e Segurança Pública 

Link:  https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/duvidas-frequentes/autorizacao-de-residencia-e-registro-nacional-migratorio-rnm/o-que-e-autorizacao-de