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DIREITO MIGRATÓRIO

CPF provisório para estrangeiro 

out 22, 2025

O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) provisório para estrangeiros é uma alternativa temporária para quem ainda não possui o CPF definitivo no Brasil, mas precisa realizar operações financeiras, fiscais ou burocráticas que exigem esse registro. Esse tipo de CPF é especialmente útil para estrangeiros que estão em processo de regularização migratória ou que aguardam a finalização dos trâmites para obtenção do CPF definitivo. A Receita Federal permite a solicitação do CPF provisório por meio de documentos como passaporte válido e visto, ou outro documento que comprove a situação legal do estrangeiro no país. O CPF provisório funciona enquanto o processo de registro definitivo não é concluído e permite a abertura de contas bancárias, declaração de imposto de renda e outras operações essenciais. Após a regularização, o CPF provisório pode ser convertido para o definitivo sem necessidade de novos cadastros. Esse procedimento facilita a integração do estrangeiro à vida econômica e social brasileira, evitando entraves burocráticos. Importante ressaltar que o CPF provisório possui validade limitada, e seu uso deve estar alinhado à legislação vigente.  

Fonte: Ministério das Relações Exteriores 

Link: https://www.gov.br/