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DIREITO MIGRATÓRIO

A compra do imóvel por estrangeiro no Brasil, garante a autorização de residência?  

ago 25, 2025

A aquisição de imóvel por estrangeiro no Brasil é uma prática permitida pela legislação, mas a compra não concede automaticamente o direito à autorização de residência no país. Ter um imóvel no Brasil pode facilitar o pedido de visto temporário para investidores ou pessoas com interesse em permanecer no território brasileiro, mas a residência legal dependerá da análise e aprovação do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. 

O visto de residência temporária ou permanente é concedido mediante critérios específicos, como investimento em negócios, vínculo familiar, trabalho ou aposentadoria, e a compra de imóvel pode ser um dos fatores considerados, mas não é suficiente isoladamente para garantir o visto. Em geral, para obter autorização de residência com base em investimento, o estrangeiro deve realizar aportes financeiros significativos no país, que podem incluir imóveis, mas devem estar dentro das normas vigentes. 

Além disso, o processo de obtenção do visto requer apresentação de documentos, comprovação de recursos financeiros, antecedentes criminais, e cumprimento das exigências migratórias. Portanto, comprar um imóvel no Brasil é um passo importante para quem deseja estabelecer vínculo com o país, mas não substitui o processo formal para obtenção de autorização de residência.  

Fonte: Resolução Normativa nº 36/2018, do CNIg 
Link:  https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/nav-guiada/rn-36