EM FOCO
AUXILIAR NÃO RECEBERÁ EM DOBRO FÉRIAS COMUNICADAS SEM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pontual Assessoria Empresarial Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), o pagamento em dobro das férias de um auxiliar de serviços gerais que não recebeu a comunicação com 30 dias de...
OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE FORNECER LOCAL APROPRIADO PARA TRABALHADORAS AMAMENTAREM TERMINA NOS 6 MESES DA CRIANÇA
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença da VT/Poá-SP que condenou uma rede de supermercados a providenciar, em 90 dias, local adequado para suas empregadas mães amamentarem e deixarem seus filhos até os 6 meses de vida. O recurso do...
JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE MORTE POR COVID-19 COMO ACIDENTE DE TRABALHO E DEFERE INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DO TRABALHADOR
A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 200 mil, que será dividido igualmente entre a filha...
NOTÍCIAS
REGULARIZAÇÃO DE GORJETAS DURANTE AÇÃO NÃO AFASTA CONDENAÇÃO DE RESTAURANTE
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixara multa de R$ 30 mil caso o GK Restaurante Ltda., de Salvador (BA), volte a praticar irregularidades no pagamento das gorjetas a seus empregados. Embora o estabelecimento tenha, no curso...
PERNOITE EM CAMINHÃO NÃO DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A MOTORISTA
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta à Trans Accurcio Ltda., de Palmas (TO), o pagamento de indenização por dano moral a um motorista que tinha de pernoitar no caminhão durante as viagens de trabalho. O...
LESÃO EM FUTEBOL DA EMPRESA NÃO CONFIGURA ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente que acomete um empregado durante atividade recreativa promovida pela empresa não pode ser equiparado a acidente de trabalho, ainda que o trabalhador esteja representando seu empregador. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho rejeitou o pedido de...
PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS POR FORÇA MAIOR SÓ SE APLICA EM CASOS DE EXTINÇÃO DA EMPRESA
A autorização legislativa para pagamento parcial das verbas rescisórias por motivo de força maior - em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 - só se aplica aos casos em que ocorre a extinção da empresa. Com esse argumento, a...
NOTÍCIAS DO TST
- Correição ordinária no TRT-3 (MG) se encerrou nesta sexta (14)
- Ao vivo: Simpósio Internacional debate pilares e desafios das relações trabalhistas contemporâneas
- Mantida penhora de 15% da aposentadoria de devedor trabalhista
- Empregada demitida menos de dois anos antes de se aposentar não receberá indenização
- Transmissão incompleta de petição por fax torna inválido recurso da Infraero
- Trabalhador aposentado não consegue reverter decisão que suspendeu seu processo
- Mantida multa por má-fé a empregado que, mesmo com salário e rescisão elevados, alegava ser pobre
- Motorista receberá adicional de insalubridade em grau máximo por contato com lixo hospitalar
- Codex/CNJ possibilita extração automatizada de dados do PJe na Justiça do Trabalho
- Sebrae não precisa de parecer para dispensar turismóloga
- Bancária contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalo
- Rede varejista é proibida de contratar PM como vigilante no DF e em estados com lei impeditiva
- STJ e Embaixada da Paz realizam evento “Diálogos pela Paz e Justiça” com ganhadores do prêmio Nobel da Paz
- Tempo de curso de formação da Petrobras é reconhecido como vínculo de emprego
- Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal